Um dos tipos de contrato de trabalho previstos pela Lei do Trabalho é o chamado contrato de trabalho a termo certo. Apesar de ser uma modalidade de contrato cada vez mais comum, surgem ainda muitas dúvidas relativamente às condições do mesmo e aos direitos e deveres tanto do empregador como do trabalhador.
Como tal, neste artigo, damos as respostas às perguntas mais frequentes que se colocam sobre o assunto, de forma a que encontre a informação de que necessita para as suas questões laborais.
O que é um contrato de trabalho a termo certo?
Tal como o nome indica e ao contrário de um contrato sem termo, o contrato de trabalho a termo certo, ou a termo resolutivo, é um contrato de trabalho que estipula, à partida, um fim no tempo, sendo previsto para situações de uma necessidade temporária nas empresas, nomeadamente e segundo o art. 140.º do Código do Trabalho:
- Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
- Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
- Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
- Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
- Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
- Acréscimo excecional de atividade da empresa;
- Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento.
É relevante apontar que já não é possível um contrato de trabalho a termo certo para trabalhadores inscritos no IEFP com idade até 30 anos à procura do primeiro emprego, de forma a minimizar a segmentação laboral e incentivar a contratação permanente.
Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho a termo certo?
Pelo art. 148.º do Código do Trabalho, alterado pela Lei n.º 93/2019, o contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 2 anos (sendo anteriormente de 3), dentro dos quais não podem ser excedidas três renovações, sendo que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele.
Um contrato a termo certo tem período experimental?
Sim. No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a duração de 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses e de 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses.
Qual é a caducidade do contrato a termo certo?
Pelo art. 344.º, “o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar”.
Ou seja, tanto o empregador como o trabalhador têm a opção de cessar o mesmo, por escrito, até 15 dias (no caso do empregador) ou 8 dias (no caso do trabalhador) antes do final do prazo do contrato, caso contrário, será renovado automaticamente.
Para os empregadores, é também importante notar que, em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses.
Quando é que um contrato a termo certo passa a efetivo?
Tal como disposto na lei, o conceito de um contrato a termo certo é que é para satisfazer uma necessidade temporária; no entanto, é possível que este contrato se torne um contrato sem termo, em situações de violação dos termos dispostos na lei, como na incapacidade de provar que o motivo da contratação a termo é válido, quando o prazo de duração máximo de 2 anos é ultrapassado sem cessação do contrato ou quando o mesmo já tiver sido renovado três vezes e no incumprimento de formalidades obrigatórias.
Quais são as condições de rescisão de contrato de trabalho a termo certo?
Tal como mencionado na questão da caducidade, tanto o empregador como o trabalhador podem cessar o contrato aquando do prazo previsto na lei antes da renovação automática do mesmo.
No entanto, o trabalhador pode indicar a sua rescisão do contrato com aviso prévio de 15 dias para contratos com duração inferior a 6 meses e aviso prévio de 30 dias para contratos com duração superior.
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Artigo atualizado a 17 de abril de 2023.
