A certidão comercial é um documento de registo comercial muito usado para efeitos de consulta para verificar os atuais registos de uma pessoa ou entidade. Neste artigo, esclarecemos os pormenores para a sua obtenção e custos associados.
O que é a Certidão Comercial?
Chama-se Certidão Comercial, ou Certidão de Registo Comercial, ao documento que comprova a existência do registo comercial de uma pessoa ou entidade, sendo atribuída aquando do respetivo registo (por exemplo, à criação de uma empresa) e posteriormente registados os processos de registo subsequentes (por exemplo, os atos de registo de prestações de contas).
Pode ser requisitada uma certidão comercial relativa a alguns ou todos os atos de registo de uma determinada entidade, a qual é disponibilizada em papel e cuja validade é de 6 meses. É, contudo, também possível optar por obter uma certidão permanente de registo comercial, cuja validade é superior.
Tipos de certidão de registo comercial
Relativamente a uma entidade, podem ser pedidos os seguintes tipos de certidão comercial:
- dos registos em vigor à dada do pedido respeitantes à mesma;
- de todos os atos de registo feitos por essa entidade.
Quem pode requisitar uma Certidão Comercial?
A certidão comercial pode ser solicitada por qualquer pessoa relativamente a determinada entidade, desde que antes tenha havido um registo comercial.
Onde se pode obter uma Certidão Comercial?
A certidão comercial, como referido, é disponibilizada ao seu requisitante em formato papel, o que não invalida que possa ser pedida quer através de meios físicos, quer online. Pode ser solicitada:
- Presencialmente, numa Conservatória do Registo Comercial, cuja listagem com moradas e contactos pode ser consultada no site do IRN (Instituto dos Registos e Notariado);
- Por correio, através de carta endereçada à Conservatória do Registo Comercial competente, anexando o impresso de requisição destinado ao efeito, disponível no site do IRN ou nas Conservatórias;
- Online, através do portal ePortugal, anteriormente Portal do Cidadão.
O pedido de certidão pode ser feito verbalmente, se for efetuado presencialmente pelo interessado, conforme explicitado no artigo 7.º do Regulamento do Registo Comercial.
Quais os custos de pedir de uma Certidão Comercial?
Os custos da obtenção de uma certidão de registo comercial estão, tal como outros custos oficiais, estipulados no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, especificamente no n.º 13 do Artigo 22.º:
- pela requisição e emissão de certidão negativa, 20 euros;
- pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de atos de registo, 30 euros;
- pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia, 10 euros;
- pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos até 10 páginas, 30 euros, mais 1 euro por cada página adicional, com limite de 150 euros;
- por informação dada por escrito, 11 euros;
- por fotocópia não certificada, 1 euro por página.
Caso a emissão da certidão ou fotocópia seja recusada, os emolumentos pagos aquando do ato do pedido são reembolsados.
Nos casos em que a certidão é pedida por correio, o seu envio para a morada do requisitante por correio normal é gratuita, sendo ao seu cargo os acréscimos de custo pelos outros tipos de envio.
É ainda possível obter uma certidão comercial gratuita pelo prazo de três meses, sob a forma de certidão permanente, disponibilizada por cada vez que é feito um processo de registo.
O que é uma Certidão Permanente?
Uma certidão permanente de registo comercial é uma certidão comercial de acesso online através de um código, que permite obter todos os registos informatizados, os documentos eletrónicos (excluindo os de prestação de contas) e o último pacto social ou estatutos atualizados de uma entidade que tenha registo comercial.
Qualquer pessoa pode pedir uma certidão permanente e, pela sua natureza, pode ser consultada permanentemente, em qualquer altura, sendo as suas informações frequentemente atualizadas.
Normalmente, é solicitado o código de acesso à certidão permanente (não é necessário carregá-la em papel) em certos serviços por forma a comprovar a existência da entidade e/ou a identidade da pessoa que se propõe a assinar determinado documento em nome da mesma.
Como requisitar uma certidão permanente?
A certidão permanente é solicitada por via online, mediante um pedido de subscrição pelo período de um a quatro anos, sendo atribuído a esse pedido um código de acesso numérico no formato XXXX-XXXX-XXXX.
O pedido de subscrição da certidão permanente pode ser feito nos seguintes locais:
- online, no portal ePortugal, que engloba atualmente o antigo Portal da Empresa ou Empresa Online, bem como o Portal do Cidadão;
- pessoalmente, numa Conservatória do Registo Comercial.
Conforme o período de subscrição de um, dois, três ou quatro anos, a certidão permanente de registos (a mais comum) terá um custo de 25, 40, 60 ou 70 euros, valor que pode ser pago via multibanco no prazo de 5 dias a contar do pedido.
Dito isso, como referido acima, por cada ato de registo, é disponibilizado à entidade responsável um código de acesso válido por três meses, de forma gratuita.
Como consultar uma certidão permanente?
Após o seu pedido, pagamento e atribuição do código de acesso, a certidão permanente pode ser consultada online, através do portal ePortugal, em qualquer altura, sem ser necessária a deslocação a uma Conservatória; pode consultá-la qualquer pessoa, desde que lhe seja entregue o código de acesso.
Além disso, durante o período de subscrição escolhido, para a mesma certidão, não há mais custos associados, não importa o número de vezes que é consultada.
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