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Contabilidade e Fiscalidade

Quais as Obrigações Declarativas a cumprir em cada mês?

Obrigações declarativas

Todos os meses, há múltiplas obrigações declarativas que todas as empresas e, principalmente, os seus contabilistas têm de cumprir para não caírem em ilicitude e, possivelmente, coimas. Estas obrigações, além de serem muitas, vão alterando em forma e prazos, de modo que se torna necessária muita atenção para não deixar escapar nada.

Abaixo, reunimos as principais obrigações declarativas comuns à maioria das empresas, vigentes (mas não vinculativas e sujeitas a atualizações) no ano de 2021.

As Obrigações Declarativas para 2021

Obrigações Declarativas a decorrer todos os meses

De modo a aligeirar a sua leitura, resumimos numa única listagem as obrigações declarativas que têm de ocorrer todos os meses nos mesmos dias, ou, no caso de esses dias coincidirem com fins-de-semana ou feriados, nos dias úteis seguintes.

Até ao dia 10: Declaração mensal de remunerações

Todos os meses, tem de ser submetida no Portal das Finanças por todas as entidades empregadoras a Declaração Mensal de Remunerações (ou DMR), documento que contém o valor das remunerações, mesmo que isentas de IRS, que estão sujeitas a incidência de contribuições, os tempos de trabalho e a taxa contributiva aplicável, relativos ao mês anterior.

Até ao dia 10: Declaração Periódica de IVA (regime mensal)

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime mensal têm de submeter, por via online, a Declaração Periódica e respetivos anexos, relativa às operações efetuadas no penúltimo mês (por exemplo, em junho, a entrega é relativa a abril de 2021).

De notar que, devido aos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19, os prazos foram alargados para até ao dia 20 (ou ao dia útil seguinte) nos meses até maio, mas, a partir de junho, o prazo normal volta a entrar em vigor.

Até ao dia 12: Comunicação dos elementos das faturas

Deve comunicar mensalmente as faturas emitidas no mês anterior no portal e-fatura, através da submissão do ficheiro SAF-T (PT) da faturação ou, em alternativa e em certos casos, através da opção “recolher fatura” (introdução manual).

Até ao dia 20: Declaração Recapitulativa de IVA

Caso tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros, os contribuintes abrangidos pelo regime mensal têm de entregar online a Declaração Recapitulativa referente às ocorridas no mês anterior, assim como os do regime trimestral, quando o total das transmissões do trimestre (ou em qualquer dos meses) ultrapassem 50.000 euros.

Até ao dia 20: Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Os sujeitos passivos que tenham realizado, no mês anterior, operações sujeitas a imposto de selo, mesmo que sejam isentas, devem enviar mensalmente, por via online, esta declaração.

Até ao fim do mês (a partir de abril): Pedido de restituição de IVA

Deve ser submetido por via online o pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos que suportaram o imposto noutro Estado-membro ou país terceiro, com referência ao próprio ano, desde que o montante seja superior a 400 euros, correspondentes a, no mínimo, três meses consecutivos.

Obrigações Declarativas a ocorrer em janeiro

Até ao dia 20: Declaração Recapitulativa de IVA (regime trimestral)

Caso tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros entre outubro e dezembro, os contribuintes abrangidos pelo regime trimestral têm de entregar online a Declaração Recapitulativa respetiva, desde que o valor das transmissões não ultrapasse 50.000 euros nesse ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Até ao dia 20: Documento comprovativo de rendimentos pagos

Todas as entidades que tenham pago, no ano anterior, importâncias sujeitas a retenção total ou parcial de imposto devem entregar aos respetivos sujeitos passivos o respetivo documento comprovativo com os valores pagos, retidos e outras deduções.

Até ao dia 31: Declaração de alterações (IVA)

Esta declaração deve ser entregue pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime de isenção ao abrigo do artigo 53º do CIVA que, no último ano, ultrapassaram os limites estabelecidos.

Do mesmo modo, têm de declarar os contribuintes abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas (artigo 60º do CIVA) que tenham ultrapassado os limites de compras impostos.

Obrigações Declarativas a ocorrer em fevereiro

Até ao dia 22: Declaração Modelo 1074 ou Guia Modelo P2

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas devem entregar a declaração ou a guia de pagamento, consoante não haja ou haja imposto a pagar, com referência ao 4º trimestre de 2020.

Até ao dia 24: Declaração Periódica de IVA (regime trimestral)

Habitualmente pelo dia 15, em parte de 2020 e de 2021, o prazo para entrega foi alargado, pelo que os sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral podem submeter online, até ao dia 24 de fevereiro, a Declaração Periódica de IVA, com os anexos devidos, relativa às operações efetuadas no quarto trimestre do ano anterior (de outubro a dezembro).

Obrigações Declarativas a ocorrer em março

Até ao dia 1: Comunicação de inventários

Habitualmente até ao fim de janeiro, este ano, o prazo para comunicação do inventário relativo ao último dia do exercício anterior foi alargado. Têm de o entregar, por via online, todos os contribuintes que disponham de contabilidade organizada e sejam obrigados à elaboração de inventário.

Até ao dia 1: Modelo 10

Também excecionalmente este ano, devem entregar esta declaração, por transmissão eletrónica de dados ou em papel, os contribuintes que tenham pago rendimentos que não tenham sido declarados na DMR (ou seja, que não sejam de trabalho dependente), referentes a 2020.

Até ao dia 31: Declaração Modelo 1074

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas devem entregar esta declaração, em triplicado, declarando todas as aquisições efetuadas com referência ao ano anterior.

Obrigações Declarativas a ocorrer em abril

Até ao dia 20: Declaração Recapitulativa de IVA (regime trimestral)

Caso tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros entre janeiro e março, os contribuintes abrangidos pelo regime trimestral têm de entregar online a Declaração Recapitulativa respetiva, desde que o valor das transmissões não ultrapasse 50.000 euros nesse ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Obrigações Declarativas a ocorrer em maio

Até ao dia 20: Declaração Periódica de IVA (regime trimestral)

Ainda incluído no alargamento excecional de prazos de parte de 2020 e de 2021, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral podem submeter online, até esta data, a Declaração Periódica de IVA, com os anexos devidos, relativa às operações efetuadas no primeiro trimestre de 2021.

Até ao dia 20: Declaração Modelo 1074 ou Guia Modelo P2

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas devem entregar a declaração ou a guia de pagamento, consoante não haja ou haja imposto a pagar, com referência ao primeiro trimestre de 2021.

Até ao dia 31: Modelo 18

As entidades que emitem vales de refeição (ou outras compensações extrassalariais) devem entregar, por via online, a declaração Modelo 18.

Até ao dia 31: Modelo 22 de IRC

Deve ser enviada, por via online, a declaração anual de rendimentos Modelo 22 pelos sujeitos passivos de IRC, referente ao ano de tributação anterior (2020), quando este coincide com o ano civil.

Obrigações Declarativas a ocorrer em junho

Até ao dia 30: Modelo 3 de IRS

Os trabalhadores independentes que tenham obtido rendimentos da categoria B em 2020 devem submeter, por via online, o Modelo 3 de IRS com o respetivo anexo B preenchido, caso estejam abrangidos pelo regime simplificado ou, no caso de disporem de contabilidade organizada, com o anexo C e, em casos particulares, o anexo SS.

Obrigações Declarativas a ocorrer em julho

Até ao dia 15: IES/DA

Para os sujeitos passivos cujo período de tributação coincide com o ano civil e que a tal sejam obrigados, termina o prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA) relativa a 2020, por via online.

Até ao dia 20: Declaração Recapitulativa de IVA (regime trimestral)

Caso tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros entre abril e junho, os contribuintes abrangidos pelo regime trimestral têm de entregar online a Declaração Recapitulativa respetiva, desde que o valor das transmissões não ultrapasse 50.000 euros nesse ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Obrigações Declarativas a ocorrer em agosto

Até ao dia 16: Declaração Periódica de IVA (regime trimestral)

De volta ao prazo habitual, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral devem submeter online a Declaração Periódica de IVA, com os anexos devidos, relativa às operações efetuadas no segundo trimestre de 2021.

Até ao dia 20: Declaração Modelo 1074 ou Guia Modelo P2

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas devem entregar a declaração ou a guia de pagamento, consoante não haja ou haja imposto a pagar, com referência ao segundo trimestre de 2021.

Obrigações Declarativas a ocorrer em setembro

Até ao dia 30: Pedido de restituição de IVA

Deve ser submetido, por via online, o pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos que suportaram, no ano anterior, o imposto noutro Estado-membro ou país terceiro, desde que o montante a receber seja igual ou superior a 50 euros.

Obrigações Declarativas a ocorrer em outubro

Até ao dia 20: Declaração Recapitulativa de IVA (regime trimestral)

Caso tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros entre julho e setembro, os contribuintes abrangidos pelo regime trimestral têm de entregar online a Declaração Recapitulativa respetiva, desde que o valor das transmissões não ultrapasse 50.000 euros nesse ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Obrigações Declarativas a ocorrer em novembro

Até ao dia 15: Declaração Periódica de IVA (regime trimestral)

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral devem submeter, por via online, a Declaração Periódica de IVA, com os anexos devidos, relativa às operações efetuadas no terceiro trimestre de 2021.

Até ao dia 22: Declaração Modelo 1074 ou Guia Modelo P2

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pequenos retalhistas devem entregar a declaração ou a guia de pagamento, consoante não haja ou haja imposto a pagar, com referência ao terceiro trimestre de 2021.

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