Contabilidade e Fiscalidade

Ajustes no calendário fiscal para 2022: o que muda?

Ajustes no calendário fiscal para 2022: o que muda?

Faturas em PDF aceites até 30 de junho de 2022, IVA com novas datas de entrega e adiamento da implementação do ATCUD são algumas das alterações ao calendário fiscal 2022 que surgem do Despacho n.º 351/2021-XXII do secretário de Estado Adjunto e dos Assunto Fiscais, publicado a 10 de novembro.

Estas novas datas fiscais surgem no seguimento das sucessivas medidas de flexibilização do calendário fiscal adotadas pelo Governo em resposta aos efeitos da pandemia nas empresas, de forma a facilitar as transições sem dificuldades acrescidas para os negócios. As alterações incidem no campo da faturação, com o adiamento da implementação do ATCUD e faturas PDF, bem como no pagamento de alguns impostos devidos e entregas de obrigações fiscais.

O que muda no calendário fiscal para 2022?

Faturas em PDF

Se, inicialmente, o prazo tinha sido prorrogado até 31 de dezembro de 2021, agora, o novo despacho determina que as faturas em PDF continuam a ser consideradas faturas eletrónicas até 30 de junho de 2022 para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

ATCUD

Em 2021, segundo o estipulado no Decreto-Lei n.º 28/2019, todos os documentos com relevância fiscal teriam de apresentar um Código QR e um Código Único de Documento (ATCUD). Mas o novo despacho do Governo veio prorrogar o prazo de implementação obrigatória do ATCUD nos documentos fiscalmente relevantes.

Para que as empresas tenham mais tempo de realizar as alterações fiscais, a implementação obrigatória deste fica suspensa em 2022. 

Contudo, no que respeita à implementação do Código QR nas faturas, a sua impressão passa a ser obrigatória já a partir de janeiro de 2022.  

Declaração periódica do IVA

As empresas vão ter mais tempo para entregarem a declaração periódica do IVA e procederem ao pagamento do imposto. Este ajuste do calendário fiscal prevê ainda que, ao nível do IVA, as declarações do regime mensal a entregar nos meses do primeiro semestre de 2022 possam ser submetidas até ao dia 20 de cada mês.

No que respeita ao regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro e maio de 2022 podem, igualmente, ser submetidas até ao dia 20 de cada mês.

Além disso, a entrega do imposto do regime mensal relativa aos meses de novembro e dezembro de 2021 pode ser efetuada até ao dia 30 dos respetivos meses.

Por fim, a entrega do IVA resultante das declarações periódicas referidas pode ser efetuada até ao dia 25 de cada mês, em qualquer um dos regimes.

Comunicação de inventários

A comunicação dos inventários, que devia ser efetuada este ano, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022, a efetuar até 31 de janeiro de 2023. Ou seja, a aplicação desta estrutura fica adiada por mais um ano, mantendo-se a estrutura de entrega em 2020 (relativa a 2019).

Pagamento por Conta

No que respeita ao Pagamento por Conta, será despenalizada a aplicação de coimas pela não certificação ou certificação fora de prazo pelo contabilista certificado da limitação aos pagamentos por conta de 2020.

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